2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe (RS) define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Em relação ao regime disciplinar, o Estatuto prevê diferentes tipos de penalidades para as infrações cometidas. Um servidor que comete uma falta grave, mas que não justifica a demissão, pode ser submetido a qual das seguintes sanções disciplinares, de acordo com a gradação prevista em lei?
Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, deseja solicitar licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município regulamenta essa possibilidade, estabelecendo condições e prazos específicos para sua concessão. Considerando as normas que regem a matéria, qual o período máximo de duração dessa licença, que pode ser prorrogado?
A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe (RS) dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo suas competências e o funcionamento da Câmara de Vereadores. Um dos pilares da autonomia municipal é a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo. Qual órgão é o responsável por elaborar e votar o Regimento Interno da Câmara Municipal, que disciplina sua organização e funcionamento?
O Município de Barão de Cotegipe, em conformidade com os princípios da administração pública estabelecidos em sua Lei Orgânica, busca otimizar a gestão de seus recursos e a prestação de serviços à população. Nesse contexto, a Lei Orgânica municipal estabelece diretrizes claras para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Qual dos seguintes princípios é expressamente mencionado na Lei Orgânica como fundamento da administração pública municipal?
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