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A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe (RS) estabelece a estrutura do Poder Legislativo Municipal, composto pelos Vereadores, e suas atribuições. A Câmara Municipal é o órgão responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo. Considerando as funções típicas do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes ações é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe (RS) prevê diferentes tipos de licença aos quais os servidores podem fazer jus. Uma servidora pública municipal solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por um período determinado. De acordo com as disposições estatutárias, essa modalidade de licença possui requisitos e prazos específicos.
A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe (RS) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece os princípios e normas que orientam a atuação dos órgãos públicos e a vida da comunidade local. Dentre os princípios que regem a Administração Pública Municipal, conforme expressamente previstos na Lei Orgânica, destaca-se a observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual dos seguintes atos administrativos, praticados por um gestor municipal, estaria em desacordo com o princípio da impessoalidade?
A Lei Orgânica de um Município estabelece as normas fundamentais de sua organização e funcionamento. No contexto de Barão de Cotegipe (RS), a referida Lei Orgânica dispõe sobre a estrutura de seus Poderes e as competências municipais. Considerando a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do Município.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe (RS) regula as relações de trabalho entre o Município e seus servidores. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho para fins de aquisição da estabilidade. Conforme as normas estatutárias, qual o prazo legal para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal?
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