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A empresa Gelo em Cubos S.A. pretende interpor Agravo de Instrumento em face da decisão que não admitiu Recurso de Revista interposto em face de acórdão resultante do julgamento do Recurso Ordinário. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento
Afrânio ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Fatos Apurados Ltda. requerendo o pagamento de horas extras e feriados trabalhados. Sem provas, a reclamação foi julgada improcedente. Considerando que o advogado de Afrânio foi regularmente intimado da sentença com a publicação oficial no dia 08/08/2025, sexta-feira, o último dia para interposição de Recurso Ordinário é
Segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Considere:

I. As ações oriundas da reação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Todos os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, inclusive entre eles e o Superior Tribunal de Justiça.
III. As ações relativas ás penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o disposto em
Em se tratando do Direito Processual do Trabalho no que tange aos recursos, qual dos itens abaixo não corresponde a um recurso trabalhista:

Frediani, Yone.

Direito do Trabalho/Yone Frediani. - Barueri, SP:

Manoele,2011. [ coleção sucesso concursos públicos e OAB/José Roberto Neves Amorim (coordenador)] pag.102 a 109