Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC524524

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Considerando as disposições sobre a cláusula penal nas obrigações, é CORRETO afirmar que:

(a)

A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se somente à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

(b)

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.

(c)

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta se converterá em alternativa a benefício do devedor.

(d)

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, desde que pactuada expressamente.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

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2024

Banca:

INTEC

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Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC524509

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Sobre os prazos relativos à prescrição, conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

(a)

Prescreve em 1(um) ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

(b)

Prescreve em 2(dois) anos, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

(c)

Prescreve em 3(três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

(d)

Prescreve em 5(cinco) anos, a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

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2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC524504

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Considerando o instituto da novação, conforme o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

(b)

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação não confirma simplesmente a primeira.

(c)

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

(d)

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

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2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC524499

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A respeito do dolo nos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

(b)

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

(c)

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá pessoalmente por perdas e danos.

(d)

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

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Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC524492

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Em relação às obrigações alternativas conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

(a)

A escolha da prestação a ser cumprida, em uma obrigação alternativa, é sempre do credor, independentemente de qualquer estipulação.

(b)

O devedor pode compelir o credor a aceitar parte do cumprimento em uma prestação e parte em outra.

(c)

Caso haja pluralidade de devedores, a escolha da prestação a ser cumprida será feita por meio de um acordo unânime entre os credores.

(d)

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.