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Disciplina:
Direito Civil
A tutela e curatela são institutos jurídicos distintos, mas ambos visam proteger os interesses de indivíduos que, por algum motivo, não possuem capacidade plena de administrar a sua vida. Em 2021, José Paulo, na época, com 15 anos de idade e portador de doença cognitiva grave e incurável que o impedia de realizar as atividades do dia a dia, perdeu seus representantes legais. Por meio de uma ação judicial, sua avó foi nomeada como sua responsável. No entanto, ela veio a falecer quando ele completou 18 anos, atingindo a maioridade legal. Diante de seu falecimento, uma nova ação judicial foi ajuizada visando nomear um(a) novo(a) responsável para José Paulo em razão de sua doença cognitiva grave incapacitante. Com base no exposto, assinale a alternativa correta que apresenta os institutos jurídicos que visam proteger os interesses de indivíduos que não possuem capacidade de administrar a sua vida, aplicados na primeira e na segunda ação judicial.
Disciplina:
Direito Civil
Sobre os contratos em espécie previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Civil
Analise a situação hipotética a seguir:
Duas empresas celebram um contrato de prestação de serviços. Durante a negociação, a parte contratante baseia sua decisão no entendimento de que o objeto contratado possuía uma qualidade essencial que, de acordo com a manifestação da outra parte, estaria presente. Posteriormente, constata-se que houve um vício na declaração de vontade, pois a parte que ofertou o objeto omitiu, de forma intencional (configurando omissão dolosa, conforme o art.147), informações relevantes que influenciaram a manifestação de vontade da contratante. Além disso, verifica-se que uma das cláusulas apresentava divergência quanto à quantificação dos custos, situação essa que se trata de mero erro de cálculo (art.143). Por fim, analisa-se que o vício que incide sobre a essência do objeto configura um erro substancial, conforme os critérios previstos no art.139. Assinale a alternativa que melhor descreve as consequências jurídicas decorrentes dos vícios evidenciados na formação do negócio jurídico.
Duas empresas celebram um contrato de prestação de serviços. Durante a negociação, a parte contratante baseia sua decisão no entendimento de que o objeto contratado possuía uma qualidade essencial que, de acordo com a manifestação da outra parte, estaria presente. Posteriormente, constata-se que houve um vício na declaração de vontade, pois a parte que ofertou o objeto omitiu, de forma intencional (configurando omissão dolosa, conforme o art.147), informações relevantes que influenciaram a manifestação de vontade da contratante. Além disso, verifica-se que uma das cláusulas apresentava divergência quanto à quantificação dos custos, situação essa que se trata de mero erro de cálculo (art.143). Por fim, analisa-se que o vício que incide sobre a essência do objeto configura um erro substancial, conforme os critérios previstos no art.139. Assinale a alternativa que melhor descreve as consequências jurídicas decorrentes dos vícios evidenciados na formação do negócio jurídico.
Disciplina:
Direito Civil
Considerando a expressão latina pacta sunt servanda e sua interpretação jurídica no âmbito dos contratos, conforme os ensinamentos de juristas clássicos e contemporâneos, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Civil
A respeito das normas que versam sobre a temática do condomínio em multipropriedade no âmbito da legislação civilista, analise as sentenças a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
