Questões de Concurso

O casal, que já se encontra divorciado, decide emancipar a filha que tem 16 anos, qual das alternativas abaixo, apresenta um requisito jurídico válido.

Conforme a organização administrativa brasileira, são pessoas jurídicas de direito privado:

I. Partido político.
II. Autarquias.
III. Entidade religiosa.
IV. Associações públicas.

No que se refere ao direito de imagem e à necessidade de autorização para seu uso, conforme a legislação brasileira, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

(__) A utilização da imagem de uma pessoa, ainda que para fins comerciais, independe de autorização quando a pessoa estiver em local público.
(__) O direito à imagem é um direito da personalidade, protegido constitucionalmente, sendo autônomo em relação ao direito à honra e à intimidade.
(__) A autorização para uso de imagem pode ser revogada a qualquer tempo, ainda que haja contrato, se o uso atingir a honra ou a respeitabilidade da pessoa.
(__) A morte da pessoa extingue automaticamente a proteção jurídica de sua imagem, permitindo o uso irrestrito por terceiros.
(__) A divulgação de imagem sem autorização pode gerar direito à indenização independentemente da comprovação de dano material.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O Código Civil disciplina expressamente a decadência nos arts.207 a 211. Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício.
( ) A decadência pode ser arguida tanto por via de ação como por via de exceção.
( ) A decadência dá-se quando um direito potestativo não é exercido extrajudicial ou judicialmente dentro do prazo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

O fato jurídico pode ser: natural ou humano. O fato natural advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de fato jurídico natural.