Questões de Concurso
Filtrar
7.792 Questões de concurso encontradas
Página 9 de 1.559
Questões por página:
Questões por página:
À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma), em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade civil (dritte Spur), é correto afirmar que:
No fim de sua vida, já com dois filhos formados e netos, Ludmilla conheceu Antônio, por quem se apaixonou. Logo se casaram e passaram a viver no casarão da família em Dourados/MS, único patrimônio de Ludmilla. Dois anos depois, Ludmilla falece e se reconhece a Antônio direito de habitação sobre o imóvel.
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:
Disciplina:
Direito Civil
O uso de imagens protegidas por direitos autorais em publicações só é permitido quando
No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.
I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.
Acerca das distinções entre prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
