Questões de Concurso

Eduardo e Clara casaram-se em 2015 sob o regime da comunhão parcial de bens. Eduardo também possuía um terreno, herdado de seus pais antes do casamento e, na constância do casamento, adquiriram com esforço comum um apartamento e um veículo. Em 2024, Eduardo faleceu, deixando como herdeiros a esposa Clara e os dois filhos do casal, Felipe e Ana. Durante o inventário, Clara afirmou que não concorre na herança dos bens comuns, por já ser meeira, mas que tem direito à herança dos bens particulares deixados por Eduardo. Os filhos discordaram, sustentando que a mãe não deve herdar nada, pois já é titular da metade dos bens em razão do regime de comunhão parcial.
Considerando as regras do Código Civil de 2002 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou, afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda. Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

Em 2023, Júlia, gestante de oito meses, celebrou um contrato de doação em favor do seu filho, nascituro, Gabriel, transferindo-lhe a propriedade de um imóvel, com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. Júlia e Henrique, no mesmo ato, expressamente aceitaram a doação em nome do nascituro. Antes do parto, Júlia sofreu um grave acidente, permanecendo em coma. Gabriel nasceu com vida e, após o nascimento, com Júlia ainda em coma, o pai, Henrique, requereu judicialmente a anulação do contrato de doação, alegando que (i) o nascituro não poderia ter sido beneficiário do contrato por não possuir personalidade jurídica no momento da doação; (ii) Júlia, em coma, deveria ser considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, com tal declaração de incapacidade alcançando o momento da celebração da doação; (iii) caso não reconhecida a nulidade, o ato seria, no mínimo, anulável, por vício de capacidade de Júlia.
Considerando as regras do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Adilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi excluído da sucessão em razão de tentativa de homicídio do pai. Caio, por sua vez, renunciou à herança. Ocorre que Adilson deixou também dois netos: Danilo, filho de Bruno, e Eduardo, filho de Caio. Ambos os netos manifestaram interesse em receber a herança de Adilson.
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:

Leandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de ambos os pais em um acidente de carro. Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da tutela, caso seja designado para o seu exercício: