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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Civil
Quando na certidão de casamento averbada o divórcio não informar que a/o nubente volta a usar o nome de solteira(o), qual o nome irá constar na sua identidade?
Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.