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Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Civil
No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do exercício do próprio direito pela inércia de seu titular. Acerca do instituto da decadência no direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
Carlos ocupa, há 6 anos, imóvel urbano de 180 m², localizado em área consolidada da cidade de Pinhais - PR. Nesse período, exerceu posse contínua e pacífica, utilizando o imóvel para moradia própria e de sua família, sem oposição e sem possuir outro imóvel urbano ou rural. O proprietário registral nunca reivindicou a área. À luz da disciplina legal da usucapião, assinale a alternativa CORRETA.
Em 2010, João vendeu um imóvel a Pedro, mas continuou residindo no local sem entregar a posse efetiva. Em 2023, Pedro ajuizou ação reivindicatória para reaver o bem. João apresentou contestação alegando que, pelo decurso do tempo, o direito de Pedro estaria prescrito. Considerando o regime da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
