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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o servidor efetivo tem direito a um regime próprio de previdência social (RPPS), com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente público e pelos próprios segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Esse modelo revela que a aposentadoria tem função constitucional de assegurar renda substitutiva após incapacidade, idade avançada ou tempo de contribuição; proteger o servidor e sua família; materializar o direito social à previdência dentro do serviço público. O próprio art.40 prevê hipóteses de aposentadoria como incapacidade permanente, compulsória por idade e voluntária mediante requisitos de idade e contribuição. Assim, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, corretamente:
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Nos termos da Lei n.8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de, exceto:
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A previdência complementar aberta VGBL é um seguro de pessoas que garante cobertura em caso de sobrevivência. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta,

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere ao anexo III, é correto afirmar que:

A Portaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere aos investimentos dos recursos, não é correto afirmar que:

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