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Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?
Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está:
Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social no Brasil, e considerando os aspectos relacionados ao custeio e à abrangência de tal legislação, assinale a alternativa correta.
São princípios e diretrizes que, dentre outros, organizam a seguridade social:
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.

Nesse caso, é correto afirmar que: