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2.495 Questões de concurso encontradas

2.495 resultados
Página 31 de 499

Questões por página:

Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Previdenciário

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No que tange ao equacionamento de déficit atuarial, assinale a alternativa correta, conforme previsão da Portaria MPF nº 1.467/22.

(a)

A proposta do plano de equacionamento do déficit deverá ser objeto de parecer técnico emitido pelo conselho deliberativo e disponibilizado pela unidade gestora do RPPS aos beneficiários do regime.

(b)

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, mesmo sendo superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

(c)

O plano de equacionamento do déficit somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em Ato Normativo expedido pelo Conselho Fiscal e sanção por parte do Diretor Executivo da autarquia.

(d)

No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, fica vedada a segregação de massa da entidade, até que reestabelecido o equacionamento.

(e)

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, salvo se superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Previdenciário

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A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o equacionamento por plano de amortização. Assinale a alternativa correta no que tange a tal medida.

(a)

O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a modificação da modelagem adotada deve ser objeto de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.

(b)

O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o diferimento para início da exigibilidade das contribuições, visando assegurar seu equilíbrio financeiro e atuarial e garantindo a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições.

(c)

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, observar que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja inferior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício.

(d)

A implantação de plano de amortização não necessita da sanção de lei específica, podendo ser objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS.

(e)

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Arquivista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Direito Previdenciário

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São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999. Assim, assinale a alternativa correta quanto à utilização de recursos previdenciários pelo RPPS prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

(a)

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

(b)

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

(c)

Os recursos previdenciários somente podem ser utilizados para o pagamento de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, desde que o afastamento seja superior a 14 dias, vedado o pagamento de benefícios diversos.

(d)

É permitida a utilização de recursos previdenciários visando o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 16 do art.40 da Constituição Federal.

(e)

É permitida a utilização dos recursos previdenciários para o pagamento de quaisquer benefícios criados pelo ente estatal, desde que previstos em lei específica e que tenham sido objeto de Avaliação Atuarial e constem do Plano de Custeio, reservando-se o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade.

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Concurso: IPM - JP

Concurso: IPM - JP
Cargo: Arquivista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Arquivista

Disciplina: Direito Previdenciário

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Quanto às regras de transparência aplicáveis ao RPPS, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para disponibilização aos segurados e beneficiários, de documentos e informações.

(a)

As informações contidas nos formulários APR devem ser disponibilizadas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da respectiva aplicação ou resgate.

(b)

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 10 (dez) dias, a partir da data de sua aprovação.

(c)

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento do mês.

(d)

A política de investimentos, suas revisões e alterações, deve ser disponibilizada no prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data de sua aprovação.

(e)

A composição da carteira de investimentos do RPPS deve ser disponibilizada, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do mês.

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Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR

Concurso: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Cargo: Cuidador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Cuidador

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação aos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

(a)

Os valores dos benefícios são fixados e imutáveis com base em percentual definido em regulamento.

(b)

Em caso de concessão de aposentaria por idade, é passível de perda da condição pelo assegurado.

(c)

O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

(d)

Os critérios para o cálculo deve ser realizado com base no salário recebido pelo benificiário nos últimos 5 anos relativo a sua atividade laboral de maior valor, nos quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

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