2. Questões de Concurso

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Dentro da sistemática jurídica da Lei das Sociedades por Ações, o processo de avaliação de bens para formação do capital social possui regras específicas quanto à sua realização e aceitação pelos subscritores. Nesse contexto normativo, o procedimento de avaliação dos bens:
O arcabouço normativo da Lei Federal n.º 6.404/1976, estabelece diretrizes específicas sobre a utilização de expressões e a proteção contra homonímia empresarial. Nesse cenário regulatório, em relação à exigência quanto à denominação social, é CORRETO afirmar que:
Considerando o regime jurídico aplicável às companhias abertas e fechadas, conforme disposto na Lei Federal n.º 6.404/1976, nota-se a necessária observância à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com base nesse contexto normativo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as exigências para a distribuição pública de valores mobiliários.
Com fulcro nas normas que regulam a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei 6.404/76 (lei das sociedades anônimas) vigente acerca da Sociedade Anônima, assinale a alternativa correta:

I. O capital social poderá ser formado com contribuições em serviços, dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
II. Quando a integralização do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.
III. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.
IV. As ações do capital social poderão ser nominativas, ao portador ou endossáveis.
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