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Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:
No âmbito da recuperação judicial e da falência, conforme previsão expressa da Lei n.⁰ 11.101/2005, compete ao administrador judicial
Acerca das disposições comuns relativas à falência e à recuperação judicial, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.
No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.