2. Questões de Concurso

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Um corretor de imóveis regularmente inscrito no CRECI decide veicular anúncios utilizando seu nome abreviado, acompanhado apenas da palavra “Consultor”, em letras grandes e chamativas. Em seguida, insere o número de sua inscrição no CRECI em letras minúsculas, de difícil leitura, correspondendo a cerca de 10% do tamanho do nome, sem qualquer destaque. Em outro anúncio, tenta divulgar seu serviço utilizando um nome de fantasia, embora não possua registro como Empresário na Junta Comercial. Com base na Resolução-COFECI nº 1.062/2007 e de sua atualização pela Resolução COFECI n° 1.402/2017, é correto afirmar que:
Sobre o registro de pessoas jurídicas, nos termos da Resolução CONFEF nº 477/2023, analise as afirmações a seguir.

I- A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.
II- O registro deve ser requerido pelo gerente de recursos humanos da Pessoa Jurídica.
III- A documentação para atualização do registro deve ser apresentada na forma digital.
IV- A falta de quaisquer documentos elencados na norma acarretará o registro condicional.

É CORRETO o que se afirma em:
O conceito de empresário adotado pelo Código Civil consagra o critério da empresarialidade, de modo que não engloba um conjunto de agentes econômicos especificados pela legislação. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
Em ação de dissolução parcial de sociedade,
O estabelecimento empresarial, na classificação dos bens, considera-se
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