Questões de Concurso

Certo Município celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos de informática com a sociedade empresária Gamatech Ltda. Após receber integralmente o pagamento, a empresa encerrou irregularmente suas atividades, sem entregar os equipamentos contratados. No curso do processo de responsabilização, verificou-se que os sócios haviam transferido todos os bens da sociedade para outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, permanecendo a contratada sem patrimônio suficiente para reparar os prejuízos causados ao Município.
Diante dessas circunstâncias, a Procuradoria do Município analisou a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do direito do Município.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Com relação à falência, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência são considerados créditos extraconcursais. II A fazenda pública não possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência, porquanto a existência de instrumento processual específico para cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, aliada aos privilégios do crédito tributário, inviabiliza a utilização da via falimentar. III No processo falimentar, os créditos do fundo garantidor de créditos (FGC) decorrentes do pagamento de garantias devem ser classificados como subordinados, por força do instituto da sub-rogação.
Assinale a opção correta

No que concerne às principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores, previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a classificação dos créditos na falência deve obedecer a determinada ordem. Assinale a opção em que tal ordem está corretamente apresentada.