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No que diz respeito aos objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação à elaboração e aprovação do orçamento público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode ser compreendida como o planejamento tático anual do governo e indica os programas e ações que terão prioridade na execução orçamentária do exercício financeiro subsequente. ( ) Pode-se afirmar que é com base nas autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) que as despesas dos exercícios são executadas. ( ) Entende-se como ciclo orçamentário apenas a LDO e a LOA.
Em relação aos orçamentos públicos, comparando os tipos de orçamentos tradicional e programa, assinale a alternativa correta.
Após sucessivas crises de ordem orçamentária e financeira, o Município Alfa passou por percuciente auditoria da Unidade de Controle Interno Municipal. Em relação ao exercício financeiro de 2024, restou apurada uma Receita Corrente Líquida de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), nos termos do art.2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as informações apresentadas, qual foi o Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Alfa no exercício de 2024?

Com relação ao exercício financeiro, assinale a disposição INCORRETA:


(Lei 4.320/1964, art.35,38)

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