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A responsabilidade fiscal e orçamentária é um dos pilares mais importantes de uma sociedade que deseja ter um desenvolvimento sustentável no longo prazo, fornecendo condições adequadas de bem estar para sua população. Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – que foi sancionada em 2000:
Com relação à liquidação da despesa orçamentária relacionada à prestação de um serviço, analise o que se afirma a seguir:
I. contrato II. nota de empenho III. comprovante da prestação efetiva do serviço
A liquidação da despesa por serviços prestados terá por base o que se afirma em
Uma entidade do setor público fixou o montante de despesas que irão constar nas leis do orçamento. O fato foi antecipado pela seguinte etapa da receita orçamentária:
Por conta de grandes enchentes, que foram classificadas como caso de calamidade pública, o Orçamento Anual de um Estado brasileiro, referente a 2024, foi alterado por meio de créditos adicionais.
Esses créditos podem ser classificados como
Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em