Questões de Concurso

Julgue o item que se segue.

É recomendada a participação da sociedade civil organizada e de diferentes setores econômicos na elaboração do PPA - Plano Plurianual, pois pode trazer diversos benefícios, permitindo que as demandas, necessidades e prioridades sejam consideradas no planejamento das ações do governo, desde que desconsiderada a modalidade audiência pública por seu caráter legalmente inapropriado.

Julgue o item que se segue.

Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município, é legal destinar recursos para a compra de itens de luxo e supérfluos, tais como joias e artigos de decoração, sem a necessidade de justificativa ou vinculação direta com as necessidades da administração pública, em conformidade com os princípios da economicidade e da razoabilidade na gestão dos recursos públicos.

Julgue o item que se segue.

Em termos práticos, a LOA (Lei Orçamentária Anual) é como o "planejamento financeiro" da prefeitura, indicando de onde virão os recursos, para onde serão destinados e quais projetos e serviços serão realizados com esses recursos. É um instrumento fundamental para garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma transparente, eficiente e de acordo com as necessidades e prioridades da comunidade local.