Questões de Concurso

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC447637

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O termo sustentabilidade fiscal está diretamente relacionado a

(a)

contenção orçamentária.

(b)

geração de despesas obrigatórias.

(c)

gestão da dívida pública.

(d)

renúncia de receitas tributárias.

(e)

transparência na gestão fiscal.

Concurso: Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC447243

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que expressa fielmente possibilidade de celebração de convênios/ consórcios, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011.

(a)

Com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

(b)

Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em omissão no dever de prestar contas.

(c)

Visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo

(d)

Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

(e)

Consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Concurso: Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC447242

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Decreto nº 11.531, de 2023 que dispõe sobre convênios, assinale a opção incorreta.

(a)

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, consórcios públicos, entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

(b)

Os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão celebrar convênios de receita, em regime de mútua cooperação, para a execução de programas estaduais, distritais, municipais ou a cargo de entidade da administração pública federal integrante do Orçamento de Investimento da União.

(c)

É vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos de serviços sociais autônomos.

(d)

Na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, será admitida a contrapartida em bens e serviços, se economicamente mensuráveis.

(e)

O convênio ou o contrato de repasse poderá ser alterado mediante proposta de qualquer das partes.

Concurso: Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC447239

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na Constituição Federal e seu regramento sobre orçamento, assinale a alternativa incorreta.

(a)

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

(b)

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

(c)

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, sendo vedada a reabertura nos limites de seus saldos, para incorporação ao orçamento do exercício financeiro anterior.

(d)

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

(e)

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Concurso: Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito - Oficial - Criminal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito - Oficial - Criminal

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC447238

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal.

(a)

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

(b)

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

(c)

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

(d)

Os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

(e)

Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".