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A elaboração do planejamento orçamentário governamental, estruturado nos instrumentos previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, organiza-se em etapas interdependentes que condicionam a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta de processo em que
O ciclo orçamentário é fundamental para o funcionamento eficiente do governo. Ele garante a alocação adequada de recursos para atender às necessidades da sociedade, promove a transparência e prestação de contas, além de contribuir para a estabilidade econômica. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma das fases principais que constituem o ciclo orçamentário?
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Em relação às receitas e despesas, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Orçamento anual.
(2) Plano plurianual.
(3) Diretrizes orçamentárias.

( ) Compreenderá as prioridades da administração do município para o exercício financeiro subsequente.
( ) Estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal.
( ) Compreenderá as receitas e despesas dos poderes do município, seus órgãos e fundos.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
O orçamento público é um instrumento essencial para a organização, racionalização e continuidade das políticas públicas, permitindo que a Administração atue de forma estratégica. O Plano Plurianual (PPA), previsto no artigo 165 da Constituição Federal, tem como objetivo