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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de planejamento orçamentário que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece os critérios e forma de limitação de empenho denomina-se
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A operação de crédito
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias, nos termos das Normas Gerais de Direito Financeiro, denomina-se Unidade