Questões de Concurso

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:

A despesa com pessoal é um tema bastante relevante para os Entes Públicos sob o ponto de vista da gestão fiscal. Mensurar e acompanhar os gastos com pessoal é fundamental para assegurar equilíbrio de recursos e cumprimento das obrigações dentro dos prazos previstos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do gasto com pessoal:
I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.
III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.
Estão CORRETAS:

A apuração da receita corrente líquida, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, será evidenciada no:

Ao longo do mês de novembro de 2025, foram prestados serviços para a Prefeitura Municipal. A nota fiscal foi emitida em 10/12/2025. A confirmação da execução do serviço (Ateste) ocorreu somente em 18/12/2025. Sabendo que o Município não adota o método de empenho global das despesas contratuais, assinale a alternativa CORRETA: