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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:
Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, analise os itens abaixo:
I. Leis de iniciativa da Câmara dos Deputados estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Assinale:
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os registros orçamentários para a concessão do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário e compra de estoque para posterior utilização na prestação dos serviços públicos:
A Liquidação é um estágio da despesa orçamentária previsto na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da liquidação da despesa orçamentária:

I - Em casos específicos é permitido a liquidação da despesa sem a realização de prévio empenho.
II - Os valores empenhados e liquidados que não forem pagos dentro do exercício corrente serão registrados como Restos a Pagar Processados.
III - A liquidação da despesa orçamentária não altera o saldo da dotação, uma vez que a dedução da dotação ocorre no momento do Empenho da despesa.
IV - A liquidação pode ser realizada por estimativa, quando não for possível obter o valor exato a ser pago.

Estão CORRETAS:
Antes de aprovar o Projeto de Lei Orçamentária, o Legislativo Municipal pode modificá-lo através de emendas. Quais os tipos de emendas existentes?
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