Questões de Concurso

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A não publicação, em tempo hábil, do relatório de gestão fiscal ou do relatório resumido da execução orçamentária enseja a nulidade dos atos que aumentem a despesa do ente.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados primário e nominal, bem como limites para a dívida pública.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A geração de despesa deve ser precedida de declaração do ordenador da despesa de que o aumento apresenta conformidade orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

A ampliação de ação governamental que gere aumento de despesa obrigatória depende de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.

O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte para abertura de crédito suplementar, desde que não esteja comprometido com restos a pagar processados.