Questões de Concurso

Julgue o próximo item, referente ao SICAF e ao CADIN.

É discricionário à organização pública responsável pela administração do crédito comunicar o devedor sobre a existência de débito para a sua inscrição no CADIN federal. 

Julgue o próximo item, relativo ao orçamento público. 

Os princípios orçamentários específicos mais importantes estão ligados às receitas e às despesas da administração pública. 

A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir. 

A inscrição de restos a pagar processados ocorre nos casos em que a despesa foi empenhada, mas ainda não foi liquidada até o encerramento do exercício financeiro.

A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir. 

Suponha que determinado município tenha celebrado um contrato de financiamento com um banco público federal, no valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a contabilidade pública do município deverá classificar o ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido creditados diretamente na conta da empresa contratada, mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal. 

A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir. 

A indicação da fonte de recursos é obrigatória para todas as despesas fixadas na lei orçamentária anual, inclusive aquelas financiadas com recursos desvinculados, sendo tal indicação essencial para o adequado acompanhamento da execução e para o controle da aplicação dos recursos públicos.