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O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. A alternativa que enumera corretamente alguns documentos que comporão a proposta é:
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As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Em conformidade com o MCASP, a alternativa que apresenta corretamente a definição da etapa de previsão é a seguinte:
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A Lei 4320/64 não considera como Receitas de Capital:
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Recentemente, um servidor público no departamento de finanças de uma prefeitura recebeu a tarefa de classificar uma despesa referente à construção de uma nova escola municipal. Para realizar essa classificação, ele indicou que a despesa estava vinculada à Secretaria Municipal de Educação, que é o órgão responsável pela execução do projeto. Ele se preocupou em associar a despesa diretamente ao órgão que irá gerenciar os recursos e realizar a obra. Com base nessa situação, o método de classificação de despesa utilizado pelo servidor é a classificação:
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Um servidor público que trabalha no setor financeiro de um órgão municipal foi responsável por verificar a procedência de um crédito fiscal referente ao imposto predial de um contribuinte. Após essa verificação, ele registrou o montante devido pelo contribuinte e identificou-o como sujeito passivo da obrigação. O próximo passo foi inscrever o débito do contribuinte no sistema contábil do município a fim de constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Pública. Essas ações performadas pelo servidor se referem a qual etapa da Receita Orçamentária?
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