Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e define seu campo de aplicação. Considerando a relação entre a LRF, as empresas estatais dependentes e os orçamentos fiscal e da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I- A LRF alcança a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas a sua aplicação direta restringe-se ao Poder Executivo de cada ente federativo
II- A LRF compreende a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais dependentes.
III- A empresa estatal dependente integra o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação.
IV- A empresa estatal independente integra o orçamento fiscal sempre que o ente público detenha a maioria do capital votante.
V- A empresa estatal dependente fica fora da LRF, quando possui personalidade jurídica de direito privado e receita própria.

Estão CORRETAS as afirmativas

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

O suprimento de fundos consiste em adiantamento concedido a servidor para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, devendo sua utilização observar hipóteses restritas.

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

Os sistemas de informações utilizados na gestão orçamentária e financeira são essenciais para a transparência da gestão pública e para o exercício do controle social, na medida em que permitem o registro, o acompanhamento e a divulgação dos atos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas exclusivamente por meio de dotações criadas especificamente para esse fim, sendo vedada a utilização de recursos do orçamento corrente.

Acerca da programação, da execução e do controle de recursos orçamentários e financeiros no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

O empenho ordinário, por se destinar a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, admite reforços ao longo do exercício financeiro, desde que respeitado o limite da dotação orçamentária.