2. Questões de Concurso

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Determinada unidade administrativa consolidou projeções de arrecadação, definiu prioridades governamentais para o exercício seguinte e organizou a distribuição dos recursos destinados à manutenção e expansão das atividades estatais. Posteriormente, o documento foi submetido à apreciação do Poder Legislativo. Esse procedimento integra a fase de:
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado município, verificaram-se as seguintes situações administrativas:
I. A Secretaria Municipal de Saúde recebeu autorização para ampliar os recursos destinados à compra de medicamentos, pois a dotação inicialmente prevista mostrou-se insuficiente diante do aumento da demanda.
II. Após fortes enchentes que destruíram pontes e comprometeram o abastecimento de água, o município precisou realizar despesas urgentes para atendimento da população afetada.
III. O Poder Executivo decidiu implementar um programa de incentivo à agricultura familiar que não possuía qualquer previsão específica na LOA vigente.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 e suas regulamentações), no que tange aos limites da despesa com pessoal, qual é o limite máximo para a Despesa Total com Pessoal (DTP) para o poder legislativo de um município para o ano de 2021, considerando que no mesmo ano tenha tido uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal) no valor de R$ 83.000.000,00?
A legislação brasileira que trata do planejamento governamental estabelece a adoção do orçamento por programas, ou orçamento-programa, bem como são estabelecidos conceitos sobre Programa, Projeto, Atividade e Operações Especiais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação aos Créditos Adicionais definidos pela Lei 4.320/1964, é CORRETO afirmar:
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