Questões de Concurso

Segundo o Art.58 da Lei nº 4.320/1964:

"O _________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu Art.34, o exercício financeiro coincidirá com:

O documento utilizado pelo governo para reservar dinheiro que será pago quando um bem for entregue ou um serviço for concluído, podendo ter seus valores atualizados e evitando duplicações nos registros, é chamado de:

Com relação aos conceitos de Receita Corrente, Ativo Financeiro, Passivo Financeiro e Despesa Corrente, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Receita Corrente são receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
II. Ativo Financeiro são compromissos exigíveis (dívidas fundadas e outros pagamentos) cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
III. Passivos Financeiros são créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
IV. Despesas Correntes são gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Introduzido no Brasil através da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto-Lei nº 200/1967, essa espécie de orçamento funciona como um instrumento de planejamento e execução da ação governamental, quantificando e qualificando receitas e despesas nos programas de trabalho, através da alocação de recursos em projetos, atividades e operações especiais, vinculados a objetivos e metas definidos no processo de planejamento: