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Considerando que, em determinado município, a sua Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha sido sancionada em 03/12/2021 com início de vigência determinado para 01/01/2022. Considerando ainda que a LOA foi elaborada, encaminhada e aprovada de acordo com os prazos legais, e que o período de vigência dela também seja o usual para municípios, qual é o último dia de vigência desta LOA?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?
A classificação econômica da receita pública divide as receitas orçamentárias em:
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A despesa pública passa por estágios desde a sua previsão até o seu pagamento. O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é o(a):
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A classificação orçamentária por natureza da receita é composta por código numérico de 8 dígitos, permitindo identificar a categoria econômica, a origem, a espécie, os desdobramentos e o tipo da receita. Considere o seguinte código hipotético de natureza de receita: 2.1.1.1.0.1.0.1
Com base na estrutura da codificação da receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
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