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MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais, conforme preconizado em legislações de natureza similar.
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MP
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) define que a aposentadoria compulsória ocorre ao atingir a idade limite estabelecida em lei, sendo que o servidor aposentado por invalidez tem direito a proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição; portanto, a licença para tratamento de saúde não se confunde com a aposentadoria por invalidez.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) assegura aos servidores municipais o direito à livre associação sindical, garantindo-lhes o direito de greve, nos termos da lei federal; assim, a participação em greve não pode acarretar a perda do cargo público.
Concurso:
MP
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN), a licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério da administração, sem prejuízo da remuneração do servidor; portanto, o servidor pode se ausentar do serviço por prazo indeterminado.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece que o servidor público municipal, ao ingressar no serviço, deve comprovar o cumprimento dos requisitos legais e ser submetido a avaliação de desempenho; portanto, a estabilidade no cargo é adquirida automaticamente após a posse.
