2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do Poder Público Municipal. Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. A respeito de suas atribuições e funcionamento, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências exclusivas do Poder Legislativo municipal.
A Câmara Municipal de Valença aprovou uma nova lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O Prefeito, ao receber o projeto de lei para sanção ou veto, deve analisar sua constitucionalidade e legalidade, verificando se a iniciativa legislativa respeita os limites impostos pela Lei Orgânica do Município. Nesse contexto, qual órgão possui a prerrogativa exclusiva de iniciativa para propor leis que criem ou extingam cargos, empregos públicos ou funções públicas, bem como a fixação ou o aumento de sua remuneração?
Um servidor público do município de Valença, que ocupa cargo efetivo há 8 anos, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Diante dessa situação, a administração municipal precisa orientar o servidor sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à sua situação funcional durante o período de afastamento. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o tratamento dispensado ao servidor público efetivo em caso de incorporação às Forças Armadas?
Um servidor público municipal de Valença, após ser aprovado em concurso público e empossado em seu cargo, precisa conhecer os deveres que lhe são impostos pela legislação. A observância rigorosa desses deveres é fundamental para a manutenção da moralidade administrativa e para a prestação de serviços públicos eficientes à população. Dentre os deveres elencados no Estatuto dos Servidores Públicos, qual deles se refere à obrigação de tratar com urbanidade os servidores e o público em geral, sendo vedado qualquer tipo de discriminação?
Um servidor público municipal de Valença, após 10 anos de efetivo exercício, solicitou um período de licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, ponderou sobre as disposições legais que regem as licenças no âmbito municipal, buscando garantir a observância dos direitos do servidor e as necessidades do serviço público. Diante disso, qual o prazo máximo que tal licença pode ser concedida, conforme a legislação vigente?
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