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A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, trata especificamente da população negra, reconhecendo sua importância histórica e cultural e estabelecendo garantias para a promoção da igualdade. Um dos artigos deste capítulo estabelece um marco importante para a conscientização e celebração dessa comunidade.
A Lei Estadual nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia, representa um avanço significativo na proteção dos direitos de grupos historicamente discriminados. Um gestor público, ao implementar políticas baseadas neste estatuto, deve estar ciente de seus objetivos e princípios fundamentais.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, dedicado ao tema "Do Negro", estabelece diretrizes importantes para a promoção da igualdade e o reconhecimento da população afrodescendente. Um servidor público que precise orientar seus colegas sobre os direitos e deveres relacionados a essa temática deve considerar os preceitos fundamentais contidos neste capítulo.
Uma servidora pública estadual da Bahia, ao se deparar com uma situação de discriminação racial em seu ambiente de trabalho, busca informações sobre os direitos e garantias previstos na legislação do estado para coibir tais práticas. Ela sabe que a Constituição do Estado da Bahia possui disposições específicas sobre o tema, além de leis que aprofundam essas garantias.
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