2. Questões de Concurso

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) estabelece os princípios e normas que regem a educação brasileira, consolidando a educação como um direito social e um instrumento fundamental para o desenvolvimento humano, a cidadania e a inclusão social. A atuação do assistente social na Educação, fundamentada nos princípios ético-políticos da profissão, contribui para o fortalecimento da gestão democrática, a efetivação de direitos educacionais e a construção de uma escola inclusiva, crítica e transformadora. Sobre o que trata a Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.
A Seguridade Social no Brasil, estabelecida na Constituição Federal de 1988, é um dos pilares das políticas públicas de proteção social, abrangendo saúde, previdência e assistência social. O Serviço Social, inserido nesse contexto, orienta-se pelo seu Projeto Ético-Político, que defende os direitos sociais, a equidade e a justiça social, embora cotidianamente enfrente desafios na garantia da efetivação desses direitos diante das políticas neoliberais e da precarização das políticas públicas. No que se refere à seguridade social brasileira, inserida na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.
O Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273/1993, é um instrumento fundamental para a atuação profissional, cuja defesa da liberdade, da justiça e da equidade permeia todo o documento, reforçando o compromisso da profissão com a superação das desigualdades e com a emancipação da população usuária. Dessa forma, o código não apenas estabelece diretrizes normativas, mas também expressa um projeto ético-político comprometido com a transformação social. Sobre o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993), marque a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.662/1993 é um instrumento essencial para a normatização e o reconhecimento do Serviço Social como profissão regulamentada, garantindo a qualificação, o compromisso ético e a efetividade do trabalho dos Assistentes Sociais em todo o Brasil.
Marque a alternativa CORRETA sobre as atribuições dos Assistentes Sociais de acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e suas atualizações. 
“A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal segundo o qual a liberdade de cada indivíduo é o limite para a liberdade do outro. [...] Na prática, cria-se uma ética individualista, orientada pela ideia de que o 'outro' é um 'estorvo' à liberdade" (Barroco, 2009, p. 2). A alienação, nesse contexto, apresenta-se como um obstáculo para a construção de uma prática ética consciente e crítica, pois obscurece a compreensão das relações sociais. Com base nesta análise, é CORRETO afirmar que a ética no Serviço Social:
Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. [S.l.]: [s.n.], 2009.
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