2. Questões de Concurso

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A regulação dos prestadores de serviços deve ser preferencialmente do município conforme desenho da rede da assistência pactuado na CIB, observado o Termo de Compromisso de Gestão do Pacto e os seguintes princípios:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III - Participação da comunidade.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A Lei n° 9.342, de 2023, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Sergipe.


Avalie se as diretrizes da organização da Assistência Social no Estado de Sergipe incluem:



I. Centralização político-administrativa e Comando Único em cada esfera de gestão;


II. Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;


III. Promoção da capacitação e da educação permanente dos trabalhadores da Política de Assistência Social e desprecarização dos vínculos trabalhistas.



Está correto o que se afirma em

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