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A conduta de um servidor público, mesmo quando em gozo de férias e fora do horário de expediente, pode ser objeto de análise pelo Código de Ética Profissional, especialmente se os atos praticados publicamente ofenderem a dignidade da função pública ou a honra da instituição.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, estabelece que a conduta dolosa é requisito indispensável para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, sendo irrelevante a intenção do agente.
O regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 prevê a aplicação de penalidades como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada, sendo que a competência para aplicar essas sanções varia conforme a gravidade da infração e o cargo ocupado pelo servidor.
Um servidor público, ao se deparar com uma situação que envolve a aplicação de uma norma legal e uma norma ética, deve priorizar a norma legal, mesmo que isso implique em uma conduta considerada desonesta ou prejudicial ao interesse público, pois a legalidade é o único princípio a ser observado.
O princípio da impessoalidade na administração pública veda qualquer tipo de tratamento diferenciado a administrados, exigindo que o servidor atue com isonomia, sem perseguições, favoritismos ou qualquer forma de discriminação, visando sempre o interesse público.
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