2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Uma das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, conforme a Lei nº 12.846/2013, é a multa, cujo valor pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da instauração do processo administrativo, e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
Conforme a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica será objetivamente responsabilizada pelos atos lesivos praticados em seu benefício exclusivo ou não, e a sua responsabilização administrativa e civil ocorrerá independentemente da responsabilização civil ou criminal de seus dirigentes ou demais empregados.
A Lei nº 12.846/2013 considera ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira qualquer conduta que, direta ou indiretamente, importe em prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceiro, para obter ou reter vantagem econômica em benefício da pessoa jurídica.
Ao aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a autoridade competente deve considerar, entre outros fatores, a gravidade da infração cometida, a boa-fé da pessoa jurídica e o tempo de existência da empresa no mercado, sendo irrelevante o valor dos contratos mantidos com o órgão público lesado.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo