2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Ao aplicar as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida pela pessoa jurídica, a proporcionalidade entre a infração e a sanção, e o histórico de condenações anteriores da empresa, sendo irrelevante o tempo de existência da pessoa jurídica infratora.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa responsabilidade abrange sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede ou representação no Brasil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa no ato praticado em seu benefício.
A Lei nº 12.846/2013 define como atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, entre outras condutas, a promessa ou efetiva oferta de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa, com o fim de obter vantagem indevida para a pessoa jurídica, mesmo que a vantagem não seja concretizada.
A Lei nº 12.846/2013, ao tratar da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, abrange apenas sociedades empresariais com sede no Brasil, excluindo outras formas societárias ou entidades com atuação no território nacional.
Conforme a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica será responsabilizada administrativamente e civilmente objetivamente, nos termos da lei, por atos lesivos praticados em seu benefício ou de alguma forma de participação, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou demais empregados.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo