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Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA), a lei municipal define como funcionário público a pessoa legalmente investida em cargo público, e o regime jurídico adotado pelo município para disciplinar as relações de trabalho de seus servidores é o estatutário.
A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, sendo que as sessões legislativas ordinárias ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, período em que as sessões são abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.
A Lei Orgânica de Pastos Bons (MA) dispõe que os bens municipais, que compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que lhe pertençam, podem ser utilizados por terceiros mediante autorização da Prefeitura, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA), a investidura inicial em cargo público municipal, excetuando-se os cargos em comissão, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo permitida a contratação direta para qualquer cargo efetivo.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA) determina que os requisitos básicos para investidura em cargo público incluem ser brasileiro, estar em gozo dos direitos políticos, quites com obrigações militares, possuir boa conduta e ter completado no mínimo 16 anos de idade, além de gozar de boa saúde e aptidão física comprovada por inspeção médica.
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