2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Maringá estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do município. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, é correto afirmar que a publicidade dos atos administrativos é um dever essencial para a transparência e o controle social.
João, servidor público municipal de Maringá, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação de penalidade de suspensão. Insatisfeito com a decisão, ele busca entender quais são os prazos para interpor recurso administrativo contra essa penalidade, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maringá.
Um servidor efetivo do município de Maringá, aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo em comissão. Após algum tempo, ele deseja retornar ao seu cargo de origem. De acordo com a Lei Complementar nº 239/98, qual o direito que este servidor possui nesse cenário?
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Maringá, um vereador apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas sobre a execução orçamentária do último quadrimestre. Conforme o Regimento Interno da Câmara, qual o procedimento correto para a análise e votação de tal requerimento?
Um servidor público municipal de Maringá, comissionado para exercer função de confiança, foi exonerado do cargo em comissão. De acordo com a Lei Complementar nº 239/98 (Estatuto dos Funcionários Públicos), ele tem direito a alguma estabilidade ou indenização específica após o desligamento?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo