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Legislação Aplicada ao Setor Público
A Constituição Federal de 1988 consagra a forma federativa de Estado, a qual se manifesta pela autonomia dos entes federados. Em relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Carta Magna, a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é um reflexo direto de qual princípio fundamental?
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MP
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Legislação Aplicada ao Setor Público
Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente por policiais militares em uma cidade do interior de Goiás, sob a alegação de comportamento suspeito. Durante a abordagem, seus pertences foram revistados sem mandado judicial e ele foi mantido em uma cela sem contato com o exterior por mais de 24 horas. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a garantia fundamental violada e a medida judicial cabível.
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MP
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Legislação Aplicada ao Setor Público
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um servidor público recém-empossado em São Luís de Montes Belos (GO) tem dúvidas sobre a aplicação prática desses princípios no cotidiano administrativo. Considere a redação do referido artigo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
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Legislação Aplicada ao Setor Público
Um servidor público do estado de Goiás, ao se deparar com uma situação de corrupção em seu órgão, decide denunciar os fatos à imprensa e aos órgãos de controle. Ele teme represálias por parte de seus superiores e busca entender quais direitos e garantias constitucionais o protegem nessa situação. Analise as garantias fundamentais aplicáveis e assinale a alternativa correta.
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Legislação Aplicada ao Setor Público
Um cidadão de São Luís de Montes Belos (GO) deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pelo município. Ele já tentou obter os dados diretamente no órgão público, mas obteve apenas respostas evasivas. Diante da negativa ou da falta de resposta adequada, o cidadão busca saber qual o instrumento legal que lhe garante o acesso a essas informações e quais são os princípios que regem tal direito.