2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Presidente Prudente, após 10 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, pleiteia licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve observar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que regulamenta as hipóteses e condições para concessão de tal licença.
O Poder Legislativo Municipal de Presidente Prudente é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. Considerando a estrutura e o funcionamento estabelecidos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a duração do mandato desses representantes e o período de recesso parlamentar.
No âmbito do serviço público municipal de Presidente Prudente, a exoneração de um servidor estável pode ocorrer em situações específicas previstas em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município detalha os procedimentos e as causas que podem levar à vacância do cargo por exoneração.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as vedações impostas ao Município no exercício de suas atribuições. Essas restrições visam garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade na gestão pública.
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as competências privativas do município, que se referem às matérias de peculiar interesse local. Considerando essa prerrogativa, assinale a alternativa que apresenta uma competência que é expressamente atribuída ao município.
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