Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal, previsto para o controle das tarefas da administração pública.

De acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública percorre três estágios: empenho, liquidação e pagamento, e, sobre isso, pode ser observado que

I. o Empenho é executado após a contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

II. o Empenho é adotado tanto para as despesas quanto para as receitas de entidades do setor público.

III. o Empenho é sempre considerado como estimativo, visto que há dificuldades em se conseguir, no ato, definir os valores finais dos bens ou serviços contratados.

IV. o Empenho poderá ser cancelado caso os bens e serviços não atendam às especificações nele detalhadas com relação aos bens e serviços contratados.

Está(ão) correta(s) apenas

Determinado município efetuou, em 02/01/2016, o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, registrando em sua contabilidade consoante o Regime de Competência. Dois meses depois, o Município arrecadou R$ 50.000,00 relativos ao IPTU. Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa que identifica a natureza das contas dos respectivos lançamentos contábeis do fato ocorrido em 2/3/2016.

A lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, a seu respeito, pode(m) ser considerado(s) correto(s) entre as assertivas a seguir:

I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluído na receita quando elas forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo, possibilitando a sua execução pelo Poder Executivo.

II. A receita da entidade pública será classificada como de capital ou de consumo.

III. Os impostos, taxas e contribuições de melhoria são considerados como receitas correntes para a apuração de seu resultado em determinado período.

IV. A lei considera como Transferências Correntes as dotações recebidas pela entidade pública para a realização de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

A ITG 2000 afirma que a retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta as formas de retificação.