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De acordo com a norma dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos: concedente, quando o ativo e o componente do serviço de acordo de concessão dos serviços forem identificáveis separadamente, a parcela dos pagamentos recebidos pela concessionária relacionada aos componentes de serviço deve ser alocada usando
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado estará contido no
A administração pública, ao efetuar o dispêndio com o pagamento de subvenções e auxílio-transporte, deverá classificar o gasto como
A Lei no 4.320/1964 introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo, prescrevendo ainda que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
O Manual de Orientação para o Sistema AUDESP – Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor estabelece que a declaração negativa do módulo “ajuste” terá envio periódico indicando que não houve assinatura de cada tipo de ajuste.
Quando se tratar de periodicidade anual e após o encerramento do ano, esse prazo será de
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