2. Questões de Concurso

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Em uma reunião de planejamento na Prefeitura de Mossoró, discute-se a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Um dos gestores levanta a questão sobre até onde vai essa competência, especialmente em relação à legislação federal e estadual. É fundamental compreender a distinção entre as competências privativas e comuns.
Um servidor recém-admitido no serviço público municipal de Mossoró, aprovado em concurso público, busca entender as regras que regem o acesso aos cargos e a estabilidade. Ele foi informado que a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores são os principais marcos regulatórios, mas deseja clareza sobre os prazos e condições de validade dos concursos.
Um servidor público municipal de Mossoró é acusado de improbidade administrativa em razão de atos praticados durante a gestão de um contrato. Ele busca informações sobre as sanções que podem ser aplicadas em caso de condenação, conforme previsto no Estatuto dos Servidores e na legislação correlata.
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos basilares da organização municipal de Mossoró, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Um servidor público, ao se deparar com uma situação que possa violar esse princípio no exercício de suas funções, deve orientar sua conduta com base nos objetivos fundamentais previstos na legislação.
Um cidadão de Mossoró (RN) questiona a divisão administrativa do município, especificamente sobre a criação de novos distritos. Ele deseja saber quais são os requisitos mínimos para que uma nova divisão distrital seja formalizada, considerando as normas estabelecidas pela legislação municipal.
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