2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Blumenau (SC) busca informações sobre os princípios que regem o município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele deseja entender quais são os pilares fundamentais que norteiam a administração pública e a organização do poder local. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais dispostos na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) dispõe sobre a organização administrativa e financeira do município, incluindo a gestão dos seus bens. Um servidor lotado na Secretaria de Administração precisa orientar sobre a alienação de bens públicos municipais. Conforme a legislação orgânica, qual procedimento é geralmente exigido para a venda de bens imóveis do patrimônio municipal?
A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece as diretrizes para a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. No que tange à composição e às atribuições da Câmara Municipal, um servidor público recém-empossado necessita compreender suas funções essenciais. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma competência privativa do Poder Legislativo municipal?
A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) assegura aos cidadãos o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos, visando à defesa de direitos e interesses. Um grupo de moradores do bairro Victor Konder deseja apresentar uma demanda à Prefeitura sobre a necessidade de melhorias na infraestrutura local. Qual o instrumento jurídico previsto na Lei Orgânica que permite a apresentação formal dessa solicitação, garantindo o direito de resposta da administração?
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