2. Questões de Concurso

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Um cidadão blumenauense, insatisfeito com a qualidade dos serviços de transporte público, deseja apresentar uma reclamação formal diretamente ao Poder Legislativo municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC), qual canal está à disposição do munícipe para exercer sua cidadania e fiscalizar os atos do Poder Executivo?
Em Blumenau (SC), um servidor público municipal foi exonerado de seu cargo sem a devida motivação. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) prevê garantias para os servidores públicos em casos de exoneração?
O município de Blumenau (SC) busca aprimorar a gestão de seus recursos financeiros, garantindo transparência e eficiência. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece princípios que devem nortear a atuação do Poder Executivo na elaboração e execução do orçamento anual?
O Prefeito de Blumenau, ao analisar a estrutura administrativa do município, identificou a necessidade de criar uma nova secretaria para otimizar a gestão de recursos hídricos e saneamento básico. Considerando os princípios da administração pública e a autonomia municipal, a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece os limites e as competências para tais alterações?
A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) dedica um capítulo à Política Urbana, visando garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a qualidade de vida de seus habitantes. Um arquiteto urbanista, ao analisar os instrumentos de política urbana previstos, identifica a necessidade de compreender o papel do Plano Diretor. Qual das alternativas descreve corretamente a função primordial do Plano Diretor Municipal?
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