2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Blumenau (SC) recebeu um projeto de lei que propõe a desestatização de um serviço público essencial, como o abastecimento de água. O debate público sobre a matéria é intenso, com setores da sociedade civil defendendo a manutenção do serviço sob controle estatal e outros argumentando pelos benefícios da iniciativa privada. Conforme a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC), qual o quórum exigido para a aprovação de leis que autorizem a concessão ou permissão de serviços públicos municipais?
O Prefeito de Blumenau (SC) propôs um projeto de lei para alterar a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, visando otimizar a gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à população. A proposta inclui a criação de novas diretorias e a fusão de algumas existentes. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC), qual o procedimento correto para que essa alteração estrutural seja efetivada?
Um grupo de cidadãos de Blumenau (SC) protocolou um pedido na Câmara Municipal solicitando a criação de um novo parque em uma área de preservação ambiental. O pedido visa garantir a preservação da fauna e flora locais, além de oferecer um espaço de lazer para a comunidade. Considerando os princípios da gestão ambiental e a autonomia municipal, a Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) prevê mecanismos para a participação popular na definição do uso de áreas públicas e na proteção do meio ambiente?
Um cidadão de Blumenau (SC) questiona a legalidade de um ato administrativo publicado pela prefeitura, alegando que este viola um direito fundamental previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. O cidadão deseja saber qual órgão municipal possui a competência originária para julgar a legalidade de atos do Poder Executivo em primeira instância, no âmbito municipal. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece a estrutura do Poder Judiciário municipal para tal finalidade?
A Câmara de Vereadores de Blumenau (SC) está em processo de elaboração de um novo Plano Diretor, documento fundamental para o desenvolvimento urbano do município. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) estabelece diretrizes específicas para a participação popular na discussão e aprovação deste plano?
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