2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Cruz do Espírito Santo (PB) está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para que uma nova divisão distrital seja aprovada, considerando a autonomia municipal.
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Maria da Paz é servidora pública municipal em Cruz do Espírito Santo (PB) e foi aprovada em um concurso para outro cargo no mesmo município. Ela deseja tomar posse no novo cargo, mas ainda não sabe como proceder em relação ao seu vínculo atual, especialmente quanto à acumulação de cargos.
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O Poder Executivo de Cruz do Espírito Santo (PB) pretende implementar um novo programa de saneamento básico que exigirá a colaboração e o compartilhamento de responsabilidades com o Governo do Estado e a União. A Procuradoria do Município precisa analisar as competências constitucionais e legais para garantir a legalidade da ação.
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Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal da Prefeitura de Cruz do Espírito Santo (PB) cometeu uma falta grave, que segundo o Estatuto dos Servidores, pode levar à penalidade de demissão. Ele foi notificado para apresentar sua defesa escrita, mas está inseguro sobre os procedimentos que serão adotados pela administração pública.
O servidor público municipal João da Silva, após 15 anos de efetivo exercício no cargo de fiscal de tributos em Cruz do Espírito Santo (PB), sente-se esgotado e deseja se afastar temporariamente de suas funções para cuidar de assuntos particulares. Ele procurou o setor de Recursos Humanos para entender quais seriam as possibilidades legais para essa ausência.
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