Questões de Concurso
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Disciplina:
Direito Administrativo
Em um município brasileiro, a remuneração ou subsídio de servidores públicos municipais, incluindo-se vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal
Disciplina:
Direito Administrativo
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para serviços e obras quando adotados critérios de menor preço ou de maior desconto são:
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre Licitações Internacionais, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
Concurso:
Prefeitura de São João da Ponte - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)