2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, percentuais mínimos de seus recursos. Para os Municípios, esse percentual mínimo é de 15% da receita corrente líquida, com o objetivo de garantir o financiamento adequado do Sistema Único de Saúde (SUS) e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população.
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão executar ações de vigilância epidemiológica, bem como ph?i h?p em outras ações de interesse para a saúde, e que o controle e a avaliação do SUS serão feitos pelos respectivos gestores, com a participação da comunidade.
A assistência farmacêutica, no âmbito do SUS, compreende o acesso a medicamentos essenciais e insumos necessários à atenção à saúde, incluindo a garantia de qualidade, segurança e eficácia dos produtos, sendo sua gestão um processo contínuo que envolve desde a seleção até a avaliação do uso.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) define a Estratégia Saúde da Família como a principal porta de entrada do SUS, com foco na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, enfatizando o trabalho em equipe multiprofissional e a territorialização para garantir o acesso e a resolutividade das necessidades de saúde da população.
O consentimento informado, em procedimentos de saúde, deve ser obtido de forma livre e voluntária, após o paciente receber informações claras e compreensíveis sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos, benefícios e alternativas do tratamento proposto, sendo um direito fundamental do paciente e um dever do profissional de saúde.
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