2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, aproveitando-se da relação de confiança com sua sobrinha menor de idade, a convenceu a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, mediante promessa de presentes e ameaças veladas. A conduta, após denúncia, foi enquadrada como crime contra a dignidade sexual. A defesa sustenta que, por não ter havido conjunção carnal, o crime não se configurou, sendo a conduta atípica para os fins de responsabilização penal.
A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, abrange apenas condutas de discriminação direta em relações privadas, não se estendendo a atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.
A Lei Henry Borel, ao alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, introduziu qualificadoras específicas para os crimes de homicídio e lesão corporal quando praticados contra crianças ou adolescentes, visando a coibir a violência e o abuso contra essa parcela vulnerável da população.
Um indivíduo, agindo com dolo, subtrai um bem móvel pertencente a outra pessoa. A ação é interrompida pela chegada de terceiros, antes que o agente consiga sair da residência da vítima com o objeto. Nesse cenário, a conduta do agente configura crime consumado de furto, uma vez que todos os elementos do tipo penal foram realizados.
A Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, de atividades de investigação e de informação e de outras providências, estabelece que a autoridade policial poderá requisitar a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e de instrução processual penal, mediante autorização judicial.
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